Legal

Termos de Uso

Condições de uso da plataforma Criteru para professores, instituições e profissionais da educação.

Última atualização: Outubro de 2026
16 seções
Lei Brasileira
01

Sobre a Plataforma

O Criteru é uma plataforma digital de apoio à avaliação acadêmica, desenvolvida para auxiliar professores, instituições e profissionais da educação na análise, organização e geração de feedbacks acadêmicos utilizando recursos de inteligência artificial.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos de Uso.

02

Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do Criteru, o usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.

Caso não concorde com qualquer condição aqui descrita, o usuário não deverá utilizar os serviços.
03

Cadastro e Conta

O usuário é responsável por:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
  • Utilizar a plataforma de forma ética e legal
  • Responder por todas as atividades realizadas em sua conta
O Criteru poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
04

Uso da Inteligência Artificial

O Criteru utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros para auxiliar na análise de conteúdos acadêmicos.

O usuário reconhece que:

  • As análises geradas possuem caráter assistivo
  • A decisão final sobre notas, critérios e avaliações permanece sob responsabilidade do professor ou instituição
  • Sistemas de IA podem gerar inconsistências, imprecisões ou interpretações incorretas
  • Recomenda-se sempre revisão humana antes da utilização definitiva das avaliações
O Criteru não garante exatidão absoluta, neutralidade total ou ausência completa de erros nas respostas geradas pelos modelos de IA.
05

Parole e Consumo

A utilização da plataforma ocorre por meio de Parole, unidade interna utilizada para mensuração do volume textual processado.

Cada plano possui
  • Quantidade específica de Parole
  • Prazo de validade definido
  • Limitações e funcionalidades próprias
As Parole
  • Não possuem conversão monetária
  • Expiram ao término da validade
  • Variam conforme o modelo de IA

Planos elegíveis podem adquirir Parole adicionais conforme condições comerciais vigentes.

06

Direito de Arrependimento

Em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, o usuário poderá solicitar o cancelamento e o reembolso do pacote adquirido, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Caso parte das Parole já tenha sido utilizada, o valor a ser reembolsado corresponderá ao valor pago, descontado o valor das Parole consumidas, calculado com base no maior preço por mil Parole entre os pacotes disponíveis na data da compra. As Parole gratuitas concedidas pela plataforma não são consideradas no cálculo.

O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Após o prazo de 7 dias, as Parole adquiridas não são reembolsáveis.

07

Planos Pós e Armazenamento em Nuvem

Os planos Pós incluem funcionalidades adicionais de armazenamento em nuvem e retenção de histórico.

O usuário reconhece que:

  • Os limites de armazenamento variam conforme o plano contratado
  • O armazenamento destina-se exclusivamente a conteúdos relacionados ao uso acadêmico da plataforma
  • O Criteru poderá adotar políticas de arquivamento, compactação ou remoção de dados após encerramento do plano
  • Conteúdos excluídos pelo usuário podem não ser recuperáveis
08

Reavaliações

Cada nova solicitação de avaliação, refinamento ou reprocessamento poderá consumir Parole adicionais, inclusive quando relacionada a conteúdos previamente analisados.

O histórico de avaliações poderá permanecer disponível conforme o plano contratado.

09

Conteúdo do Usuário

O usuário permanece titular de todos os direitos sobre os conteúdos enviados à plataforma. Ao utilizar o Criteru, o usuário declara possuir autorização legal para envio e processamento dos materiais submetidos.

É proibido utilizar a plataforma para:

✕
Conteúdos ilegais ou que violem a legislação vigente
✕
Violação de direitos autorais de terceiros
✕
Envio de dados sensíveis sem autorização adequada
✕
Materiais ofensivos, discriminatórios ou ilícitos
✕
Tentativas de exploração indevida da infraestrutura da plataforma
10

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade do Criteru e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Consulte nossa Política de Privacidade para informações detalhadas sobre coleta, uso e proteção dos seus dados.
11

Disponibilidade da Plataforma

O Criteru busca manter seus serviços disponíveis de forma contínua, porém não garante funcionamento ininterrupto.

Poderão ocorrer:

Indisponibilidades temporáriasManutenções programadasLimitações técnicasFalhas de terceirosInterrupções de provedores externos
12

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Criteru não será responsável por:

  • Decisões acadêmicas tomadas com base exclusiva nas respostas da IA
  • Perdas indiretas resultantes do uso da plataforma
  • Danos decorrentes de uso inadequado
  • Indisponibilidade de serviços de terceiros
  • Perda de dados causada por ações do próprio usuário
13

Modificações dos Serviços

O Criteru poderá alterar as seguintes aspectos da plataforma:

FuncionalidadesModelos de IA utilizadosLimites e cotasPreçosEstrutura dos planosPolíticas operacionais

Alterações relevantes poderão ser comunicadas previamente aos usuários.

14

Encerramento de Conta

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelos canais oficiais da plataforma.

O Criteru poderá encerrar ou suspender contas em casos de:

  • Violação destes Termos de Uso
  • Uso abusivo da plataforma
  • Tentativa de fraude
  • Utilização ilegal da plataforma
15

Legislação Aplicável

Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa responsável pela plataforma, salvo disposição legal em contrário.
16

Contato

Dúvidas relacionadas aos presentes Termos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da plataforma.

Fale com a equipe Criteru

Para dúvidas sobre estes Termos ou o funcionamento da plataforma, utilize os canais oficiais disponíveis no site.